Investigação Conjugal




Investigação Conjugal

Indenização do dano moral é garantia constitucional de todos

O Instituto do Dano Moral, embora já aplicado no Direito Brasileiro anterior à atual Constituição Federal (1988), a partir de então, passa a integrar o texto constitucional e ganha status de garantia constitucional de todos os cidadãos, quando diz que “é assegurado o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Cf. Brasil, Constituição da República Federativa, artigo 5º, inciso V e X [2]).

Isso implica reconhecer que sua aplicação não pode ser excluída de nenhuma área do direito interno e de nenhuma relação jurídica interna, nem mesmo do Direito de Família e das relações de família.

Cabimento do dano moral e material no Direito de Família

  • Dossiê de pessoas;
  • Filhos extraconjugais;
  • Equipamentos sigilosos;
  • Quebra de pensão alimentícia;
  • Quebra de indenização por danos físicos;
  • Quebra de indenização por danos morais;
  • Cumprimento de mandato judicial;
  • Localização de pessoas;
  • Proteção contra escutas telefônicas;
  • Investigação sobre drogas;
  • Localização de devedores de pensão alimentícia;
  • Monitoramento de áudio e vídeo para ambientes e automóveis;


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